Decisões da Justiça de Santa Catarina impactaram os concursos públicos do Corpo de Bombeiros Militar do estado, lançados no início de 2026. Uma delas determina a convocação de 100 candidatos aprovados para o Curso de Formação de Praças, enquanto outra suspende etapas do concurso para Oficiais até o julgamento final da ação judicial.
Os dois processos judiciais atendem a pedidos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e tratam de questionamentos distintos sobre critérios do certame e suspensão de convocações que mexem com o andamento dos concursos.
Convocação de 100 Praças confirmada pela Justiça
No concurso realizado para o ingresso de Praças no CBMSC, o Estado foi obrigado a convocar, no prazo de até 45 dias, os 100 candidatos aprovados para o Curso de Formação de Praças (CFP). A decisão veio após suspensão repentina da convocação, que havia sido inicialmente marcada para julho de 2026.
Menos de 48 horas antes da data de matrícula, o Corpo de Bombeiros suspendeu a chamada dos aprovados. Em resposta, o Ministério Público acionou o judiciário e a Vara de Direito Militar da Comarca da Capital concedeu tutela de urgência para garantir o direito de ingresso desses candidatos.
De acordo com o MPSC, muitos candidatos já haviam tomado medidas como pedir exoneração de empregos públicos e realizar gastos para atender às exigências do curso, fatores levados em consideração pela Justiça. A decisão ressaltou ainda que o edital homologado não violou regras eleitorais e que a Procuradoria-Geral do Estado apoiava a continuidade do processo.
Assim, o prazo para ingresso dos convocados no CFP é de até 45 dias, garantindo a retomada do curso para os aprovados. Enquanto isso, o processo judicial segue para o julgamento definitivo do mérito.
Situação do concurso para Oficiais: suspensão das etapas
No caso do concurso para Oficiais, com 15 vagas destinadas, a Justiça de Santa Catarina decidiu suspender novas convocações e o avanço das etapas enquanto a ação civil pública está em tramitação. A medida foi tomada devido a questionamentos sobre a metodologia usada no cálculo das notas finais dos candidatos.
O Ministério Público aponta possíveis inconsistências entre o previsto no edital e as regras adotadas durante a execução do concurso. O texto do edital teria apresentado ambiguidades que permitiram diferentes interpretações, o que gerou dúvidas e esclarecimentos por parte da banca organizadora.
O relator do processo também mencionou incompatibilidades nos critérios de cálculo, principalmente quanto ao peso das provas objetiva e discursiva e sobre a nota mínima necessária para aprovação. Mesmo assim, o magistrado não determinou o recálculo imediato das notas nem a reclassificação para evitar insegurança jurídica até o julgamento final.
Preservação obrigatória de documentos e registros
Além da suspensão das etapas do concurso para Oficiais, a Justiça determinou que o Estado de Santa Catarina e a banca responsável façam a preservação integral dos documentos usados nas avaliações. Entre os registros estão cartões-resposta, arquivos de leitura óptica, notas das redações, planilhas, fórmulas e listas de classificação.
Esses materiais serão essenciais para análises futuras no processo judicial, garantindo transparência nos dados e possibilitando a conferência ou eventual correção das notas caso seja necessário.
Impactos distintos para os concursos do CBMSC
A decisão judicial tem efeitos diferentes para cada concurso. No processo de Praças, o Estado deve viabilizar a entrada dos 100 candidatos aprovados no CFP em até 45 dias. Já no concurso para Oficiais, novas convocações e o avanço dos processos estão suspensos temporariamente até a conclusão do julgamento.
Essas medidas não tratam do mérito final das ações e as controvérsias relativas aos concursos continuam sob análise judicial.
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